O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de dois recursos repetitivos. Os recursos especiais vão uniformizar o entendimento do tribunal sobre a responsabilidade objetiva das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá, no Estado do Paraná.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) indicou os recursos especiais como representativos de controvérsia por entender que a questão é polêmica. A corte paranaense ressaltou, ainda, que centenas de ações a respeito da explosão estão recebendo tratamento distinto, ora sendo reconhecido o dever de indenizar, ora afastando-se o nexo de causalidade.
O tema foi cadastrado como de número 957.
Idêntica questão
Para afetar o tema à Segunda Seção, o ministro Villas Bôas Cueva considerou a iminência de que ascenda ao STJ “um grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia”.
Uma vez afetado o tema, devem ser suspensos os processos que tratam da mesma matéria. Depois que a tese for definida pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça