Direito Tributário

Prescrição Trienal Intercorrente da Pretensão Punitiva da Administração

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A lei 9873/99, em seu artigo 1º, inciso 1º, determina que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante o requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. […]

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Imprestabilidade do regime de competência como argumento jurídico para incidência de tributos

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O Regime de Competência é princípio contábil e tem sua função específica de análise das mutações patrimoniais; existem limites para sua aplicação no Direito Tributário. O Código Tributário Nacional não permite a constituição do fato jurídico tributável pelo regime de competência contábil. O Princípio da Competência é o regime contábil de reconhecimento de receitas e

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Custo de Produção para efeitos de Crédito do ICMS

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Introdução: Tem sido procedimento normal do Fisco glosar créditos de ICMS em razão da aplicação de um conceito mais estrito de custo de produção. Há possibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Transportes e Comunicação, quando com relação aos gastos considerados custos de produção ou da mercadoria. No

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